Birdwatch Note Rating
2024-04-13 23:30:54 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: A484233B25B9FF1ADC226E76A762FECCEEAB59FAFE50FB449B9924AEBD36F6AF
Participant Details
Original Note:
O artigo 15 da Constituição, em seu inciso III, diz que as pessoas condenadas com trânsito em julgado (sem poder apresentar recurso) estão proibidas de votar. O senador quer criar uma lei que já existe. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/condenado-nao-pode-votar
All Note Details