Birdwatch Note Rating
2024-04-14 11:50:19 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 995B313D2472CD8F1C86B44B60FC7053EF2E1F468DBA26A2E8AFC525A789DB5A
Participant Details
Original Note:
O artigo 15 da Constituição, em seu inciso III, diz que as pessoas condenadas com trânsito em julgado (sem poder apresentar recurso) estão proibidas de votar. O senador quer criar uma lei que já existe. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/condenado-nao-pode-votar
All Note Details