Birdwatch Note Rating
2024-04-14 15:18:42 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 942490BC577DAD8ED8A0EF51AC781C4B02DFC819640EC3834BED0C542970D41E
Participant Details
Original Note:
O artigo 15 da Constituição, em seu inciso III, diz que as pessoas condenadas com trânsito em julgado (sem poder apresentar recurso) estão proibidas de votar. O senador quer criar uma lei que já existe. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/condenado-nao-pode-votar
All Note Details