Birdwatch Note Rating
2024-04-14 14:00:17 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 533540583A2CFB40A049D76FA22D39BB26CFCACFD84AFDC680885CD4763FE1A8
Participant Details
Original Note:
O artigo 15 da Constituição, em seu inciso III, diz que as pessoas condenadas com trânsito em julgado (sem poder apresentar recurso) estão proibidas de votar. O senador quer criar uma lei que já existe. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/condenado-nao-pode-votar
All Note Details