Birdwatch Note Rating
2024-04-13 23:28:44 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 456733D278032C6A5FF54A14E1434D5AECAB55925FEB72687D9D44B60D3CB929
Participant Details
Original Note:
O artigo 15 da Constituição, em seu inciso III, diz que as pessoas condenadas com trânsito em julgado (sem poder apresentar recurso) estão proibidas de votar. O senador quer criar uma lei que já existe. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/condenado-nao-pode-votar
All Note Details