Birdwatch Note Rating
2024-04-16 01:05:11 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 04C7FC7296A6C7660AAC1CAD28F5F01E9A49D348F5A83DB0F5F05BEEB42F0D37
Participant Details
Original Note:
O artigo 15 da Constituição, em seu inciso III, diz que as pessoas condenadas com trânsito em julgado (sem poder apresentar recurso) estão proibidas de votar. O senador quer criar uma lei que já existe. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/condenado-nao-pode-votar
All Note Details