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2024-04-13 12:52:44 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Segundo a CF, ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, onde não se profere sentença ou decisão sem que as partes sejam ouvidas. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-devido-processo-legal-o-principio-do-contraditorio-e-da-ampla-defesa/1278833551 Há relatos de pessoas que perderam suas redes sociais há mais de 1 ano e sequer tiveram acesso aos autos. https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-06/moraes-determina-bloqueio-de-redes-sociais-de-influenciador-digital
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