Birdwatch Note Rating
2024-08-24 23:18:50 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Os pedidos de Alexandre de Moraes no Brasil violam a PRÓPRIA Constituição Federal brasileira e o Marco Civil da Internet. Por esse motivo, se X cumprisse as ordens de Moraes, estaria cometendo um crime constitucional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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