Birdwatch Note Rating
2024-04-13 01:25:14 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: F47B25A440A132DAEAD13D101C4BE5654580E9A6704E6DBCA244BC2811502369
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O CP já prevê tipos penais para condutas que extrapolam a liberdade de expressão, tais como, os crimes contra a honra. A regulação defendida busca censurar a fala do cidadão sem o devido processo legal, buscando a supremacia da opinião de alguns em detrimento do livre debate. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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