Birdwatch Note Rating
2024-04-12 18:12:38 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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O CP já prevê tipos penais para condutas que extrapolam a liberdade de expressão, tais como, os crimes contra a honra. A regulação defendida busca censurar a fala do cidadão sem o devido processo legal, buscando a supremacia da opinião de alguns em detrimento do livre debate. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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