Birdwatch Note Rating
2024-04-13 23:19:50 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: A86A27499559EA7D1A96DE8FDBA242D93F0BF26F04ACD27A7A9F26A56A93B1C5
Participant Details
Original Note:
O CP já prevê tipos penais para condutas que extrapolam a liberdade de expressão, tais como, os crimes contra a honra. A regulação defendida busca censurar a fala do cidadão sem o devido processo legal, buscando a supremacia da opinião de alguns em detrimento do livre debate. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details