Birdwatch Note Rating
2024-04-13 13:23:49 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 1FFEB9CA12769094AF0C2D6DAD799BC2CE8BEE5960273D077D7BEC6B85E6DAB9
Participant Details
Original Note:
O CP já prevê tipos penais para condutas que extrapolam a liberdade de expressão, tais como, os crimes contra a honra. A regulação defendida busca censurar a fala do cidadão sem o devido processo legal, buscando a supremacia da opinião de alguns em detrimento do livre debate. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details