Birdwatch Note Rating
2024-04-12 21:09:24 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 36953261A7113990D0B6BF2A535418E7A6F52093CB964F3A88C61F884E99AA0C
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Original Note:
NNN. Não há erro ou reparo na postagem pois não se tratam de inquéritos policiais e sim inquéritos abertos e comandados por um Juiz, o que viola o sistema acusatório. As negativas de recursos ou ausências de respostas apenas reforça o caráter ilegal desses processos. https://www.conjur.com.br/2021-out-07/controversias-juridicas-sistema-acusatorio-garantias-processo-penal/#:~:text=O%2520sistema%2520acusat%C3%B3rio%2520caracteriza%252Dse,livre%2520convic%C3%A7%C3%A3o%252C%2520desde%2520que%2520fundamentada.
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