Birdwatch Note Rating
2024-04-11 20:03:06 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 45C141B8CAA96B0508836929F96EE5909791B0BD48E1AA8293253D14EC6FB202
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Original Note:
A CF/88 não permite que o cidadão abuse da liberdade de expressão para o cometimento de crimes. No Código Penal, estão tipificadas como crimes a tentativa de depor um governo eleito por meio da violência e a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. https://abre.ai/jr1W https://abre.ai/liberdadeexpressao
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