Birdwatch Note Rating
2024-04-13 11:42:44 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
O inquérito policial não permite defesa, que só ocorre no processo judicial. Decisões judiciais podem autorizar ações investigativas, como quebra de sigilo, antes de um processo. A autorização judicial para tais medidas protege o investigado, evitando uso abusivo pela polícia. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/inquerito-policial-brasileiro-suas-finalidades-caracteristicas-e-sigilo-frente-ao-advogado/461190206
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