Birdwatch Note Rating
2024-04-12 14:01:04 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 366D868983CC5DFA28C013598423FCE1701615A8814C77F1B0591FCAC2CB4DB6
Participant Details
Original Note:
O inquérito policial não permite defesa, que só ocorre no processo judicial. Decisões judiciais podem autorizar ações investigativas, como quebra de sigilo, antes de um processo. A autorização judicial para tais medidas protege o investigado, evitando uso abusivo pela polícia. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/inquerito-policial-brasileiro-suas-finalidades-caracteristicas-e-sigilo-frente-ao-advogado/461190206
All Note Details