Birdwatch Note Rating
2024-04-12 13:50:56 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 2D11AB35CE284E942554987D2A26DBCD298F239CF5CF4AFA7B29AE2E34A22015
Participant Details
Original Note:
O inquérito policial não permite defesa, que só ocorre no processo judicial. Decisões judiciais podem autorizar ações investigativas, como quebra de sigilo, antes de um processo. A autorização judicial para tais medidas protege o investigado, evitando uso abusivo pela polícia. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/inquerito-policial-brasileiro-suas-finalidades-caracteristicas-e-sigilo-frente-ao-advogado/461190206
All Note Details