Birdwatch Note Rating
2024-04-13 01:22:02 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Obstrução de Justiça é crime permanente. Enquanto não cessar sua permanência, a prisão em flagrante poderá ser realizada em qualquer tempo, conforme artigo 303 do Código Penal. Deputado distorce a legislação brasileira para justificar manter solto um suspeito de homicídio. https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/a-possibilidade-de-prisao-em-flagrante-nos-casos-de-crime-de-obstrucao-de-justica,71885a53b276519d0210fac16d04fcac67k9ltlf.html https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/arquivos/prisoescautelares.pdf
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