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2024-04-10 15:22:09 UTC - NOT_HELPFUL
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O Código Civil dispõe, no artigo 186 que, todo aquele que por ação (...) imprudência, violar direito e causar dano ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e passível de reparação nos termos do artigo 927. Neste caso, ocorre a violação do art. 12 do CC. https://www.conjur.com.br/2010-jun-13/direito-civil-toda-qualquer-ofensa-humano-passivel-indenizacao/#:~:text=O%20C%C3%B3digo%20Civil%20disp%C3%B5e%2C%20no,artigo%20927%20daquele%20mesmo%20codex. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729993/artigo-12-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
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