Birdwatch Note Rating
2024-04-13 17:52:05 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 097C9B15FFF382652EFBCDDEFBA21336CEC14B39F88947ADDB394FB2667642C7
Participant Details
Original Note:
O Código Civil dispõe, no artigo 186 que, todo aquele que por ação (...) imprudência, violar direito e causar dano ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e passível de reparação nos termos do artigo 927. Neste caso, ocorre a violação do art. 12 do CC. https://www.conjur.com.br/2010-jun-13/direito-civil-toda-qualquer-ofensa-humano-passivel-indenizacao/#:~:text=O%20C%C3%B3digo%20Civil%20disp%C3%B5e%2C%20no,artigo%20927%20daquele%20mesmo%20codex. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729993/artigo-12-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
All Note Details