Birdwatch Note Rating
2024-04-10 03:49:33 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A declaração mencionada é tipificada no código penal, cabendo a quem convier o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. A pessoa deve ser livre para se expressar, contudo quando tipificado arcar com as consequências, o resto é censura. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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