Birdwatch Note Rating
2024-04-10 02:11:12 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: BCCB48D54789FCE93681F93891AE23D7557B7F07448BBDFB8B004C63E72A08DA
Participant Details
Original Note:
A declaração mencionada é tipificada no código penal, cabendo a quem convier o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. A pessoa deve ser livre para se expressar, contudo quando tipificado arcar com as consequências, o resto é censura. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details