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2024-04-09 15:12:26 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O Marco Civil da Internet, Lei n° 12 965/2014, ja regulariza serviços de internet como de natureza pública. Portanto, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura do juiz ou qualquer outra autoridade ja não teria o poder de impor o banimento como forma de punição. https://www.omci.org.br/jurisprudencia/271/banimento-de-usuarios-e-competencia-estadual/ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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