Birdwatch Note Rating
2024-04-07 18:32:30 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Já existe regulamentação sobre o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado, que é o Marco Civil da Internet. https://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet https://www.migalhas.com.br/quentes/385491/marco-civil-da-internet-e-suficiente-contra-fake-news-diz-advogado
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