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2024-04-07 13:01:29 UTC - HELPFUL
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A Constituição garante os direitos humanos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão. O BR também é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. No entanto, o STF ignora esses direitos fundamentais, bem como o devido processo legal. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/05/17/girao-critica-ministros-do-supremo-tribunal-federal https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/05/15/girao-manifesta-preocupacao-com-censura-no-brasil https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/03/15/tse-atropela-congresso-com-tribunal-da-verdade-diz-girao https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/cinco-anos-excessos-inquerito-fake-news/ https://www.poder360.com.br/justica/desembargador-aposentado-pede-que-moraes-deixe-casos-do-8-de-janeiro/
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