Birdwatch Note Rating
2024-04-07 03:33:20 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 65AB455CD2692440ACF17631A79E9885F50A41A74B77FB1EDADB54207952714C
Participant Details
Original Note:
O Sen. Randolfe ignora o fato de que as decisões monocráticas de Alexandre violam preceitos básicos do Estado Democrático de Direito, como por exemplo o acesso aos autos do processo e o direito ao contraditório e ampla defesa, tornando-as similares às de regimes ditatoriais. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/contraditorio-e-ampla-defesa-devido-processo-legal-processo-judicial-e-administrativo
All Note Details