Birdwatch Note Rating
2024-04-07 14:35:37 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Criminoso é quem comete crime e é julgado em processo penal. Não existe no Brasil crime de pensamento ou de "fake news"; censura prévia não é albergada pelo ordenamento jurídico tampouco. O MPF declarou imprestável o inquérito. Essas punições preventivas são antijurídicas. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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