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2024-04-04 20:27:22 UTC - NOT_HELPFUL
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Não há crime contra a liberdade de expressão, nem ditadura. A atuação da J. Eleitoral é respaldada pela Lei das Eleições 9.504, Marco Civil da Internet 12.965, Lei de Crimes Eletrônicos 12.737, Resolução TSE 23610. Os indivíduos não estão imunes no meio digital. https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Outubro/codigo-eleitoral-pune-propagacao-de-fake-news-com-detencao-e-multa https://www.tre-sc.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Abril/tse-garante-compromisso-de-combate-a-desinformacao-com-diversas-acoes https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Marco/conheca-as-regras-gerais-para-a-divulgacao-de-propaganda-eleitoral https://www.conjur.com.br/2023-mar-28/tse-admite-uso-regra-antianonimato-multar-fake-news/ https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024 https://www.tre-ba.jus.br/comunicacao/noticias/2021/Marco/cidadao-que-espalhar-fake-news-pode-ser-responsabilizado-por-crime-contra-a-honra
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