Birdwatch Note Rating
2024-03-30 12:13:06 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: A07DB81CB598688A3FA28CA4AB04C9104F70A1D90D90248977B95A52FC3DF0D8
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Original Note:
O post indica que a denúncia é justa, mas tal ato é ilegal, pois se trata de Cobrança Vexatória. Conforme o CDC, Art. 42: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/cobranca-abusiva#:~:text=C%C3%B3digo%20de%20defesa%20do%20Consumidor%20%2D%20Lei%20n%C2%BA%208.078%2C%20de,11%20de%20setembro%20de%201990.&text=Art.,tipo%20de%20constrangimento%20ou%20amea%C3%A7a.
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