Birdwatch Note Rating
2024-03-30 13:36:51 UTC - HELPFUL
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Há erro factual, todos esses direitos estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição Federal nesses artigos (respectivamente): - Art 6⁰ Original + Art. 205 - Art 6⁰ Original + Art. 196 - Art 6⁰ pós Emenda N⁰64 - Art 6⁰ pós Emenda N⁰ 26 - Art 7⁰ Inciso 4⁰ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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