Birdwatch Note Rating
2024-04-03 12:17:58 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A Taxa do Lixo não pode ser revogada pois trata-se de uma obrigatoriedade federal prevista a todos os municípios através do Marco do Saneamento Básico, instituído em 2020 pelo governo Bolsonaro. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm https://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/entenda-a-cobranca-da-taxa-do-lixo https://www.guararapes.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/1927/lei-federal-exige-dos-municipios-a-cobranca-da-taxa-de-residuos-solidos Girão não só votou a favor da matéria (https://rl.senado.gov.br/reports/rwservlet?legis&report=/forms/parlam/vono_r02¶mform=no&p_ano_votacao=2020&p_cod_parlamentar_i=5976&p_cod_parlamentar_f=5976&p_cod_partido_i=0&p_cod_partido_f=99999999&p_sgl_uf_i=AA&p_sgl_uf_f=ZZ&p_break_order=VEXE.NOM_PARLAMENTAR) como celebrou a sua aprovação (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/pronunciamentos/-/p/pronunciamento/469088).
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