Birdwatch Note Rating
2024-03-26 23:12:07 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D66172DC05E2EA52B038B4F845F7DFB28170E425575BE2E83578E957A3E40352
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Original Note:
A Convenção de Viena, no artigo 22:1, estabelece que "Os locais da Missão são invioláveis." Portanto, não indica que se trata de território estrangeiro, mas sim que desfruta de inviolabilidade. Dessa forma, a embaixada é considerada parte do território nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d56435.htm
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