Birdwatch Note Rating
2024-03-31 20:27:29 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C97AB9CA575D2E5E1BD3EA00E8C304EED1D2F51AE60BE92204DA4E26B38E3412
Participant Details
Original Note:
A Convenção de Viena, no artigo 22:1, estabelece que "Os locais da Missão são invioláveis." Portanto, não indica que se trata de território estrangeiro, mas sim que desfruta de inviolabilidade. Dessa forma, a embaixada é considerada parte do território nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d56435.htm
All Note Details