Birdwatch Note Rating
2024-03-31 16:57:49 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 84024B865A9BAD545760A369604E8AAC42CE1674DB85370C5020445CC6892CB7
Participant Details
Original Note:
A Convenção de Viena, no artigo 22:1, estabelece que "Os locais da Missão são invioláveis." Portanto, não indica que se trata de território estrangeiro, mas sim que desfruta de inviolabilidade. Dessa forma, a embaixada é considerada parte do território nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d56435.htm
All Note Details