Birdwatch Note Rating
2024-03-27 14:53:15 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 0CB86FAAA82603FE0F5F2C11579DED318B35ACD05A40710475B579C9CE5840E4
Participant Details
Original Note:
A Convenção de Viena, no artigo 22:1, estabelece que "Os locais da Missão são invioláveis." Portanto, não indica que se trata de território estrangeiro, mas sim que desfruta de inviolabilidade. Dessa forma, a embaixada é considerada parte do território nacional. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d56435.htm
All Note Details