Birdwatch Note Rating
2024-03-23 23:36:03 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Na verdade o promotor Reynaldo Mapelli Júnior em vontade própria, decidiu pedir uma indenização para difusos e coletivos. Não é função do MP condenar. https://oantagonista.com.br/brasil/mp-pede-que-monark-pague-indenizacao-de-r-4-milhoes/#google_vignette Funções do Ministério Público: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp40.htm#:~:text=3º%20%2D%20São%20funções%20institucionais%20do,pública%2C%20nos%20termos%20da%20lei.
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