Birdwatch Note Rating
2024-03-22 23:14:02 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D2A147076F36DF2D612DEB4156560036A5BE9E0BA1071632D86D5DEE2BCD37BA
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Original Note:
Mauro Cid e outros presos pelo STF não possuem foro privilegiado. Este foro possui respaldo nos artigos 53 e 102 da Constituição Federal, e é atribuído somente a algumas autoridades quando ocupando cargos públicos, o que não é o caso de Mauro e outros presos pelo STF. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/foro-privilegiado-entenda-o-que-e-e-como-funciona-15022022
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