Birdwatch Note Rating
2024-03-23 02:59:06 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 181BB51559E6E0710490F92C8B1E789608C0B4BA8503C1350E36BC9D84672322
Participant Details
Original Note:
Mauro Cid e outros presos pelo STF não possuem foro privilegiado. Este foro possui respaldo nos artigos 53 e 102 da Constituição Federal, e é atribuído somente a algumas autoridades quando ocupando cargos públicos, o que não é o caso de Mauro e outros presos pelo STF. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/foro-privilegiado-entenda-o-que-e-e-como-funciona-15022022
All Note Details