Birdwatch Note Rating
2024-03-22 20:27:01 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: A3F0C3162F78704B6B990B407C9323450CBD23C655C5CB1A35C72BC333E2E111
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Original Note:
Prisões durante depoimentos não são abuso de autoridade Art. 311. CPP Em qualquer fase do inquérito policial ou da IC, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do MP, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/l5349.htm#:~:text=Art.,mediante%20representa%C3%A7%C3%A3o%20da%20autoridade%20policial.
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