Birdwatch Note Rating
2024-03-22 23:08:51 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 5FAB98A972DCCE5D2DA5F64D6E9305566BA5F235279432A012383FDF4806AF89
Participant Details
Original Note:
Prisões durante depoimentos não são abuso de autoridade Art. 311. CPP Em qualquer fase do inquérito policial ou da IC, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do MP, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/l5349.htm#:~:text=Art.,mediante%20representa%C3%A7%C3%A3o%20da%20autoridade%20policial.
All Note Details