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2024-03-22 05:54:08 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 69A3369518E4BA23D0EDA5369643FB08A5556173A4645A6576050F85B2653EA0
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Original Note:
A afirmação sobre o imposto está incorreta. De acordo com a Resolução 9/1992 do Senado Federal, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD ou ITD ou ITCD) praticado pelos Estados-membros é de no máximo 8%, não 12% como mencionado. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/ressen/1992/resolucao-9-5-maio-1992-451294-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=Estabelece%20al%C3%ADquota%20m%C3%A1xima%20para%20o,155%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal. https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/21/itcmd-o-que-e-para-que-serve-qual-a-aliquota-como-calcular-quando-deve-ser-pago-quem-tem-isencao.ghtml#:~:text=Como%20o%20ITCMD%20%C3%A9%20um,m%C3%A1ximo%20determinado%20pelo%20Senado%20Federal. https://investnews.com.br/guias/itcmd/
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