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2024-03-23 13:18:31 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 385B2CF85CDC213595520D45B3DFEAF20CE03A8C68CC08D58E808610A9F52676
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Original Note:
A afirmação sobre o imposto está incorreta. De acordo com a Resolução 9/1992 do Senado Federal, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD ou ITD ou ITCD) praticado pelos Estados-membros é de no máximo 8%, não 12% como mencionado. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/ressen/1992/resolucao-9-5-maio-1992-451294-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=Estabelece%20al%C3%ADquota%20m%C3%A1xima%20para%20o,155%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal. https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/21/itcmd-o-que-e-para-que-serve-qual-a-aliquota-como-calcular-quando-deve-ser-pago-quem-tem-isencao.ghtml#:~:text=Como%20o%20ITCMD%20%C3%A9%20um,m%C3%A1ximo%20determinado%20pelo%20Senado%20Federal. https://investnews.com.br/guias/itcmd/
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