Birdwatch Note Rating
2024-03-21 01:47:06 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: F0EC6C86CC31DBED1DB9AC800DB1D71E5388585426C9DB19E4F97037533B7888
Participant Details
Original Note:
Em suma, a fiança é uma medida cautelar para substituir uma pena privativa de liberdade (PPL), assim, tem a finalidade de atrelar o réu ao processo. Portanto, o réu não está livre de fato, ainda responderá ao processo criminal em liberdade, e poderá ser condenado a cumprir PPL. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-fianca-criminal/690174806
All Note Details