Birdwatch Note Rating
2024-03-20 16:41:07 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 7195287E5FE0CB0211A8739324C9A2085491849C95FDB07B385163634374A34D
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Original Note:
Em suma, a fiança é uma medida cautelar para substituir uma pena privativa de liberdade (PPL), assim, tem a finalidade de atrelar o réu ao processo. Portanto, o réu não está livre de fato, ainda responderá ao processo criminal em liberdade, e poderá ser condenado a cumprir PPL. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-fianca-criminal/690174806
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