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2024-03-17 22:37:36 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Segundo o ECA, um dos requisitos para a adoção no Brasil é que as partes precisam ter 16 anos de diferença de idade. Um dos objetivos do legislador foi o de coibir o uso da adoção para interesses impróprios. Há entendimento do STJ de que tal regra pode ser flexibilizada. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/adocao-e-seus-requisitos/792834666/amp https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29062021-STJ-reforca-possibilidade-de-flexibilizacao-de-diferenca-minima-de-16-anos-para-adocao.aspx
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