Birdwatch Note Rating
2024-03-15 00:08:48 UTC - HELPFUL
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Original Note:
NNN O Governo Lula sancionou a Lei N. 10.792 e foi responsável pela implementação do Regime Disciplinar Diferenciado, bem como do Sistema Penitenciário Federal, que foi estabelecido em 2006. https://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_Penitenciário_Federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.792.htm https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/1724562/mod_resource/content/0/RDD%20-%20SALO%20DE%20CARVALHO.pdf
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