Birdwatch Note Rating
2024-03-15 00:43:08 UTC - HELPFUL
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Original Note:
PEC nº 50/23: Estabelece que o Legislativo poderá suspender decisões do STF que ultrapassem esses limites, desde que uma posição contrária do Congresso Nacional seja aprovada em dois turnos por 308 deputados da Câmara e 49 votos do Senado. Mas a PEC ainda está em tramitação. - https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2391567
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