Birdwatch Note Rating
2024-03-14 18:07:20 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 14CC66B7EBA4204804A889E24F0B6912DB0397833BB925A954B610A0CFD3A8C6
Participant Details
Original Note:
PEC nº 50/23: Estabelece que o Legislativo poderá suspender decisões do STF que ultrapassem esses limites, desde que uma posição contrária do Congresso Nacional seja aprovada em dois turnos por 308 deputados da Câmara e 49 votos do Senado. Mas a PEC ainda está em tramitação. - https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2391567
All Note Details