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2024-03-15 03:59:47 UTC - HELPFUL
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Ao contrário do que a postagem leva a crer, não há isenção de impostos para encomendas de até U$ 50, uma vez que mesmo essas encomendas são tributadas em 17% pelo ICMS. Inclusive, já existe a pretensão dos Estados de aumentar a alíquota para 25%. https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/03/11/estados-querem-aumentar-para-25-pontos-percentuais-icms-sobre-compras-em-sites-que-aderiram-ao-remessa-conforme.ghtml
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