Birdwatch Note Rating
2024-03-14 20:46:32 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E7CE90F73FE60E664ADD418CB4AB839BF8ACBEC4E0464BA45998AF2235A4DB98
Participant Details
Original Note:
Emendas à Constituição jamais viram cláusulas pétreas, uma vez que estas somente são instituídas a partir do poder constituinte originário, ou seja, na elaboração da carta. O poder constituinte derivado - que emenda a Constituição - não tem esse poder. https://direitoreal.com.br/artigos/clausula-petrea-caracteristicas-papel-no-poder-constituinte-e-correntes-doutrinarias-no-brasil
All Note Details